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Vila Velha indica Câmara de Arbitragem da Findes para PPP de iluminação pública

Max Filho, prefeito de Vila Velha e Léo de Castro, presidente da Findes

A Prefeitura de Vila Velha indicou a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Findes/Cindes para compor as instâncias de resolução de eventuais conflitos no processo de contratação de Parceria Público Privada (PPP) para os serviços de iluminação pública no município. Nesta terça-feira (03) o prefeito Max Filho esteve com o presidente da Findes, Léo de Castro, para comunicar a decisão.

A prefeitura está estruturando o processo, e o valor do contrato no edital é de R$ 336 milhões, para um período de 20 anos. Deverão ser trocados 33,7 mil pontos de iluminação em toda a cidade. “O processo está caminhando bem e as minutas do edital e do contrato já estão em fase de análise no Tribunal de Contas”, disse o prefeito Max Filho. A nova iluminação deverá contar com lâmpadas de led e sinal de wi-fi.

“A Câmara é uma forma moderna, prática e ágil de resolução de conflitos. É um instrumento que dialoga bem com a melhoria do ambiente de negócios, que defendemos, e há bons exemplos no mundo inteiro”, destacou Léo de Castro.

O presidente da Câmara Findes/Cindes, o advogado Luiz Cláudio Allemand, destacou que a Câmara está preparada para atender o mercado. “Seguimos a política do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de utilizar os métodos mais adequados de solução de conflitos”, disse Allemand.

A PPP já está em análise no Tribunal de Contas e a expectativa da prefeitura é realizar a licitação nas próximas semanas.

 

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Cindes tem 22,5% aumento do número de associados e muitos benefícios para as empresas capixabas em 2019

Trabalhando intensamente para conectar o setor empresarial às melhores oportunidades do mercado, o Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes) conquistou um aumento de 22,5% no número de associados até novembro de 2019, se comparado ao mesmo período do ano passado.

Aos 50 anos e reafirmando o seu propósito de promover um ambiente de integração setorial para fortalecer o desenvolvimento sustentável do Espírito Santo, o Cindes tem em maioria médias e grandes empresas, sobretudo dos segmentos de serviços (27%) e Indústria (19%), mas também de comércio, financeiro e educação.

Constituída em outubro de 1969, durante a administração Jones Santos Neves Filho, a entidade surgiu da necessidade dos industriais se reunirem para discutir assuntos de interesse da classe. Desde sua criação, é parceira do Sistema Findes na defesa dos interesses da indústria capixaba. Para isso, promoveu neste ano 137 ações e eventos políticos e econômicos.

O “Meeting de Líderes Industriais” é o carro-chefe dos projetos realizados pela entidade e, neste ano, 307 empresários e lideranças capixabas a fim de discutir assuntos estratégicos da economia do estado, como forma de ampliar a competitividade das nossas indústrias e a conquista de novos mercados.

Além disso, para construir um ambiente de melhoria de negócio o Cindes criou a Câmara de Conciliação e Arbitragem, o Conexão Cindes e o Cindes Jovem, que busca fomentar o empreendedorismo nos jovens capixabas, formando novos líderes e gestores e realiza ações como o Ciclo de Formação do Cindes Jovem e o Fórum Repense.

Benefícios

O Cindes proporciona para os seus associados grandes possibilidades de parcerias e convênios, além de capacitação e suporte para novos empresários. Tudo isso com o objetivo de oferecer aos empresários associados uma série de produtos e serviços para melhorar sua competitividade.

Convênio Sesi/Senai: associados do Cindes têm 10% de desconto em cursos técnicos e de iniciação, qualificação e aperfeiçoamento do Senai; e nos serviços de saúde, lazer, cultura e educação básica do Sesi.
Operadoras de cartões de benefícios: nossos associados contam com benefícios exclusivos do Comprocard e Lecard, entre eles, rapidez no aporte de valores, isenção da taxa de administração e atendimento personalizado aos departamentos de Recursos Humanos das empresas.

Unimar: indústrias associadas têm vantagens na contratação de planos de saúde da Samp. Por meio da parceria, é possível obter preço diferenciado, além de facilidade na negociação de adesão.

Certificado Digital: a parceria com a empresa CDL garante aos associados uma tabela diferenciada e atendimento in company.

V1: os associados contam com a parceria do V1, um serviço de transporte executivo por aplicativo, que oferece uma série de produtos e serviços para melhorar sua competitividade, além de 15% de descontos em qualquer viagem.

Programa de Lazer e Cultura: os associados agora contam com descontos de 30% oferecidos pelo programa, que é um benefício empresarial que propicia aos colaboradores das empresas clientes uma rede de com quase 200 parcerias com foco em educação, bem-estar, esporte, entretenimento e produtos e serviços com vantagens e movimentos para promover qualidade de vida. Além disso, são disponibilizados conteúdos informativos e sorteios.

Rede de Negócios: criada para promover a integração comercial, divulgação da marca e fomento de negócios entre os associados, por meio da apresentação de suas empresas, produtos e serviços.

Clique aqui, saiba mais e associe-se!

Seja associado Cindes e insira a sua empresa no ecossistema empresarial capixaba.

História

O Cindes nasceu da necessidade dos industriais se reunirem para discutir assuntos de interesse da classe. Desde sua criação, no dia 21 de outubro de 1969, a entidade é parceira do Sistema Findes na defesa dos interesses da indústria capixaba. Para isso, promove ações e eventos econômicos e políticos, entre outros, que visam ao desenvolvimento econômico do Espírito Santo.

A entidade está comprometida com a integração social dos empresários de diversos setores, seja indústria, serviços, comércio ou sindicato. O foco é conectar, social e profissionalmente, os seus empreendedores e dirigentes. Entre as frentes de trabalho, destacam-se a Rede de Negócios e a busca por benefícios para os associados.

Por Fiorella Gomes

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Evento no Pleno do Tribunal de Justiça

O Seminário Jurídico “Cooperação no Sistema Multiportas: diálogos” aconteceu no dia 02/08 e envolveu a Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo (Esmages), a Escola Superior de Advocacia (ESA), a OAB/ES, a Comissão Especial de Mediação e Arbitragem, o Tribunal de Justiça e a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Cindes/Findes.

O evento recebeu mais de 230 pessoas dentre as quais advogados, mediadores, magistrados, servidores públicos e estudantes de Direito para ouvir palestrantes tanto do Espírito Santo quanto do Rio de Janeiro e São Paulo. O presidente da Câmara Cindes/Findes, Luiz Cláudio Allemand, inovou ao palestrar sobre Mediação Digital na Execução Fiscal.

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OAB/ES tem uma Comissão Especial que trata de Mediação e Arbitragem

A Comissão Especial de Mediação e Arbitragem da OAB/ES é presidida pelo advogado Sandro Americano Câmara e já realizou 07 reuniões em 2019. A Comissão tem como foco discutir e divulgar os MASCs (Meios Adequados de Resolução de Conflitos). Dentre as ações desenvolvidas pela Comissão vale destacar as palestras que estão sendo proferidas para alunos de cursos de Direito bem como nas Subseções da OAB/ES.

A reunião do mês de agosto aconteceu no Plenário do Ed. Findes e contou com a presença da advogada, mediadora e presidente da Comissão Especial de Mediação e Conciliação da OAB/SP, Ana Luiza Isoldi. Na oportunidade ela enfatizou a importância do advogado na seção de mediação como assessor jurídico e que cabe ao advogado orientar seu cliente quanto o melhor método para resolver sua demanda.

As reuniões da Comissão são mensais e abertas ao público em geral. Para conhecer o calendário basta acessar o site da OAB/ES.

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Valor Investimentos: Amarras da Economia

Finalizado o mês de abril, ainda persistem algumas amarras que têm prejudicado a aceleração da economia brasileira. Recentes dados sobre a atividade econômica têm gerado uma rodada de revisões para baixo de analistas no cenário doméstico.

O consenso do mercado, recentemente compilado pelo Banco Central, para o crescimento do PIB em 2019 apontava para 2,6% ao final do ano passado, e está próximo a 1,7% atualmente. Caso as projeções sejam confirmadas, seria preciso uma aceleração da economia para 0,6% ao trimestre para atingir uma projeção de 1,3%, por exemplo.

Outro ponto que nos leva a refletir os dados de baixa são as perspectivas para a economia mundial, a partir das projeções do FMI: de 3,5% para 3,3%. Algumas explicações são possíveis. A primeira delas refere-se aos reflexos dos choques ocorridos em 2018: a paralisação no setor de transportes, a recessão argentina e, principalmente, o aperto das condições financeiras observado no período de maior incerteza eleitoral.

No âmbito federal a incerteza sobre o progresso das reformas, como a da Previdência, tem ajudado a travar os investimentos e os gastos de consumo de valor elevado. A multiplicidade de explicações sugere que dificilmente teremos uma iniciativa de política econômica isolada que vá tirar a economia da estagnação, ou seja, não há bala de prata.

O avanço na agenda de reformas, mas também a agenda de desestatização e abertura, mais esforço para desatar alguns nós setoriais, bem como alguma ajuda extra da política monetária, devem finalmente acelerar a recuperação. Contudo, um grave problema poderia acontecer caso a perda da serenidade levasse ao governo tentativas anacrônicas de ressuscitar o nacional-desenvolvimentismo.

Luiz Alberto Caser

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Investimentos e mercado financeiro nesta quinta-feira (25)

Em mais uma etapa do Ciclo de Formação Cindes Jovem, promovido pelo Cindes em parceria com a Valor Investimentos, será realizada a palestra “Investimentos e Prospecção Futura”, na quinta-feira (25), a partir de 18h30.

O sócio da Valor Investimentos e professor Universitário, Paulo Henrique Correa trará ensinamentos para a área financeira que visam facilitar a maneira de lidar com o dinheiro na vida pessoal, familiar e nos negócios. “Mais do que ouvir gurus, vamos trazer expertise e conceitos importantes que costumam dar resultados para poupadores aplicados”, reforçou Paulo.

A palestra possui vagas limitadas. Mais informações e inscrições estão disponíveis no link: https://www.superticket.com.br/events/show/encontro-cindes-jovem-tema-mercado-financeiro

Cindes Jovem

Data: 25 de abril
Horário: 18h30
Local: Salão da Indústria, 1º andar. Ed Findes.

Associado Cindes e membros do Ciclo de formação tem condição diferenciada.

1º Lote – R$15,00 – *Sujeito a disponibilidade.

2º Lote – R$35,00

3º Lote – 50,00

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Empresários se reúnem para o 1º Conexão Cindes do ano

Ray Chalub, diretor do Banco Inter, Cristhine Samorini, 1ª vice-presidente do Cindes e Leo de Castro, presidente do Sistema Findes

“Enfrentar longas filas em bancos, gastar horas aguardando o pagamento de boletos em agências, ir a uma instituição financeira abrir uma conta e esquecer o documento. Perder minutos preciosos no telefone com o gerente do banco. O brasileiro já se acostumou à rotina enfrentada, diariamente, nos bancos comerciais do país. No entanto, a instantaneidade e a busca pela praticidade abriram o mercado para as fintechs, startups financeiros que adotam novas tecnologias, na palma da mão, para mudar a vida de consumidores e investidores”, foi com essa explicação que o diretor de Conta Digital e Meios de Pagamento do Banco Inter, Ray Chalub abriu a primeira edição do Conexão Cindes de 2019, no auditório da Findes, ontem (21).

Segundo Chalub, as fintechs são iniciativas positivas do ambiente de negócios. Basicamente, são startups que envolvem tecnologia e finanças, com o objetivo de desburocratizar ou aumentar a acessibilidade a recursos financeiros.

Com ofertas de serviços bem próximos aos dos bancos tradicionais, porém com custos menores para clientes e fornecedores, as fintechs tem a tecnologia como parte da sua natureza, com ênfase em inovação, sendo mais ágeis, menos burocráticas e oferecendo aplicações mais eficientes.

Pulverizadas em várias áreas do mercado financeiro, as startups do mundo fincanceiro oferecem serviços em investimentos, empréstimos, negociação de dívidas, pagamentos, gerenciamento financeiro, câmbio, seguros, inclusão financeira, soluções para PME, Equity Financing, eficiência financeira, Cryptocurrency & Blockchain, Crowdfunding e Consumer Banking.

Na visão de Chalub, o avanço das fintechs no mercado já redesenha o cenário financeiro do país. “As fintechs criam valor por meio da exploração de tecnologia para gerar produtos e serviços inovadores na área de finanças. Apoiando-se em imperfeições e ineficiências de mercado, propiciando a oferta de produtos e serviços bancários extremamente competitivos, que podem atingir inclusive empresários, atendendo a todas as necessidades de um negócio”, pontuou.

Confira a entrevista exclusiva concedida por Ray Chalub ao Sistema Findes

– O que são as fintechs e como elas estão revolucionando o mercado financeiro?

 

– Quais as principais vantagens deste modelo de banco, se comparado aos tradicionais?

 

– E para os empresários, como os bancos digitais podem se tornar opções para os seus negócios?

 

Por Cinthia Pimentel

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1º Encontro do Ciclo de Formação Cindes Jovem aborda gestão pessoal e profissional

“É importante que sejam desenvolvidos projetos pessoais e profissionais, encarando de frente os desafios e aproveitando os momentos de crise para criar e se reinventar”, ressaltou o assessor do Sistema Findes, Guilherme Weichert durante o primeiro encontro do Ciclo de Formação Cindes Jovem.

Com o objetivo de formar líderes comprometidos com o desenvolvimento da indústria capixaba, de forma que os sindicatos e instituições possam se oxigenar e promover o reconhecimento dos participantes como capacitados para ocupar cargos de liderança em empresas privadas ou públicas, o primeiro encontro reuniu mais de 40 participantes.

Ciclo Cindes Jovem

Em seu segundo ano de atuação, o projeto une os primeiros participantes de 2018 aos novos integrantes do programa. Este ano, 50 pessoas participam da ação, que trabalha os aspectos do líder para além da formação acadêmica e trabalha agendas extras como empreendedorismo de impacto, cidadania, formação de opinião pautando-se sempre em três pilares: cidadania, gestão e autoconhecimento.

O público alvo do Ciclo são jovens entre 20 e 35 anos, com espírito empreendedor e que estejam alinhados com os valores do programa.

Pluralidade, livre mercado, democracia, produtividade, liberdade de expressão, ética, colaboração, propriedade privada, atitude, comprometimento, conhecimento e comunicação são os valores que pautam o Ciclo Cindes Jovem. Todos esses pontos serão trabalhados em 2019 dentro de nove módulos e com os temas: educação, criatividade, produtividade, ética e justiça, negociação, vendas, desafios globais, pensamento crítico e pessoas, nessa respectiva ordem.

Para auxiliar na construção do pensamento, dentro dos encontros serão trabalhadas as ferramentas: aulas expositivas com especialistas de renome estadual e nacional, palestras, workshops, júri simulado, dinâmica de debate, visita técnica, resenhas e produção de artigos. Além dos encontros semanais, ao final, será promovido o “Repense: Fórum de empreendedorismo e transformação”.

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O que são as Fintechs e por que elas estão revolucionando o mercado financeiro?

Já imaginou um mundo sem agências bancárias físicas, em que todos os serviços pudessem ser resolvidos a qualquer hora do dia por meio de seu smartphone — com direito a atendimento de qualidade à sua disposição a qualquer hora?

Visualize um cenário em que você pudesse aumentar e reduzir o limite de seu cartão de crédito sem falar com ninguém, em apenas 1 clique. Essa realidade já alcançou mais de 1,5 milhões de pessoas, somente no Banco Inter – uma fintech .

Mas você sabe realmente o que é fintech?

Elas são frutos da 4ª Revolução Industrial que marca nossa vida atualmente. No setor produtivo, fábricas inteligentes já começam a produzir itens customizados em larga escala, sem a necessidade de estoques. No mercado financeiro, essa revolução também vem mudando conceitos antigos e transformando o setor.

Globalmente, o setor financeiro tem passado por profundas transformações nos últimos anos: a internet e a mobilidade tornaram agências bancárias quase obsoletas, novas ameaças de ataques e de fraude obrigaram instituições a renovar sua segurança digital e tendências como nuvem e Big Data têm modificado a forma como serviços são entregues.

De acordo com um estudo apresentado em abril pela consultoria de mercado Accenture, o investimento global na área de tecnologia financeira registrou um salto de 67% no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado, atingindo a casa de US$ 5,3 bilhões. Em regiões como Europa e Ásia-Pacífico, o investimento em Fintechs chegou a dobrar no mesmo período.

Atentos a esse novo modelo de negócios, o Conexão Cindes traz na primeira edição de 2019 o diretor de Conta Digital e Meios de Pagamento do Banco Inter, Ray Chalub, para apresentar aos empresários capixabas a trajetória do banco e quais os principais desafios superados.

O encontro será realizado no próximo dia 21 de março as 18h30, no auditório do Sistema Findes. Os interessados devem se inscrever pelo link.

Conexão Cindes Março

Data: 21 de março

Horário: 18h30

Local: Sistema Findes

Valor: R$15,00

Inscreva-se!

Por Cinthia Pimentel

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Benefícios da arbitragem em ambientes de informação imperfeita e incompleta

Contratos podem ser vistos como acordos entre duas ou mais partes que criam direitos e obrigações executáveis. São desenhados com o intuito de estabelecer os direitos e deveres de cada parte, bem como têm o objetivo de direcionar a resolução de eventuais conflitos. No mundo ideal os contratos deveriam prever todas as possíveis desavenças e descrever quais seriam os caminhos ótimos para resolvê-las. Ainda no mundo ideal, todas partes do contrato teriam acesso ao mesmo conjunto de informações (que seriam críveis) e teriam a mesma capacidade para processá-las e entendê-las. Contudo a realidade está muito longe deste mundo ideal. Isto porque normalmente os contratos são celebrados em ambientes de informação imperfeita e incompleta.

Ambiente de informação imperfeita é aquele no qual as partes não têm conhecimento comum (common knowledge) de todas informações. Exemplos destas situações incluem uma parte ter informação que a outra não tem, as partes não conhecerem os resultados decorrentes do contrato, uma parte não conseguir visualizar todos os possíveis movimentos da outra parte, uma parte não saber o que a outra parte sabe e nem ela saber se a outra parte sabe que ela sabe, e assim por diante. Por sua vez, um ambiente de informação incompleta é aquele no qual há incertezas sobre as regras ou mesmo quando existe subjetividade para a sua aplicação.

A pactuação de contratos em situações de informação imperfeita e incompleta é comum quando estes são firmados decorrentes de transações comerciais, negociais, financeiras ou societárias no qual a complexidade muitas vezes é alta, a especialização é grande e a incerteza sobre o desempenho futuro ou valores a serem recebidos/pagos é elevada.

Neste contexto, a informação contábil torna-se necessária para a celebração dos contratos, pois ajudam a implementar e fazer cumprir os direitos e deveres neles estabelecidos. Definições relacionadas ao reconhecimento, mensuração e evidenciação do lucro, receitas, custos, despesas, ativos, passivos, patrimônio líquido, entre outras, advém da contabilidade e são extensamente utilizadas em contratos com o objetivo de diminuir as incertezas entre as partes. Shyam Sunder (1997) em seu excelente livro “Theory of Accounting and Control”, argumenta que são cinco as funções da informação contábil para a viabilização de contratos comerciais, negociais, financeiros ou societários:

  1. Mensuração da contribuição de cada parte;
  2. Determinação e distribuição dos direitos contratuais de cada agente;
  3. Informar como os agentes estão cumprindo suas obrigações contratuais e recebendo seus direitos;
  4. Gerar conhecimento comum de informações verificáveis para todos os participantes do contrato para facilitar a negociação e a formação de novos contratos;
  5. Propiciar liquidez ao mercado de contratos.

Alguns exemplos podem facilitar o entendimento desta realidade. Inicialmente vamos imaginar um contrato entre uma empresa e uma outra parte que lhe presta serviços. Considere ainda que o contrato celebrado estabelece uma remuneração variável pelo serviço prestado e que esta remuneração é definida como um percentual do aumento do lucro decorrente dos serviços prestados. Ora, esta é uma clara situação em que há incertezas entre as partes e os contratos foram estabelecidos dentro de um ambiente de informação incompleta e imperfeita. Mesmo que o contrato seja muito bem redigido, podem existir diversas situações que levem a divergência entre as partes no que diz respeito a qual o valor e a periodicidade do lucro adicionado pelo serviço e como isto pode influenciar na remuneração do prestador de serviços. O uso de definições contábeis precisas e conceitos adequados certamente diminui (mas não elimina) estas incertezas. Por isso existem os princípios contábeis geralmente aceitos (GAAP) e os pronunciamentos contábeis.

Um outro exemplo decorre de situações de compra e venda de participações societárias dentro de uma empresa onde há divergências entre os sócios. Mesmo que o estatuto ou contrato social discorra sobre os procedimentos para a saída de sócios/acionistas, pode existir alto grau de subjetividade na avaliação de uma empresa e em outros aspectos a ela relacionados. A mensuração do valor de uma empresa depende, primordialmente de dados contábeis como receitas, custos, despesas, fluxo de caixa e lucro, os quais precisam ser bem entendidos para que a subjetividade na avaliação diminua. Contudo, mesmo que cada parte contrate um especialista, podem haver divergências significativas e se questionar a independência dos mesmos.

Estas situações são apenas algumas de uma infinidade onde as divergências entre as partes podem levar a conflitos.

Pode-se visualizar que a resolução destes conflitos pelo Poder Judiciário tende a ser ineficiente e morosa, especialmente por conta da necessidade de grande especialização para a resolução eficiente e justa. Assim, a previsão de cláusula compromissória (aquela que prevê a arbitragem para a resolução de conflitos) é especialmente importante para contratos que tenham como objeto de transações comerciais, negociais, financeiras ou societárias, ou que envolvam a determinação de valores a serem pagos/recebidos decorrentes de avaliação patrimonial ou de performance. Em situações como as acima citadas, a Câmara Arbitral lançaria mão de especialistas para ajudar na resolução do conflito. O objetivo seria possibilitar uma decisão que seja justa e tempestiva.

Assim, recomenda-se fortemente que as empresas que realizam estes tipos de contrato busquem visualizar os potenciais benefícios da existência de cláusula compromissória. Muitas empresas já estão nesta trilha (especialmente as grandes), mas ainda há um longo caminho a percorrer.

*Fernando Caio Galdi é Doutor em Ciências Contábeis pela USP com Pós-Doutorado pela Universidade do Arkansas. É Professor da Fucape e Membro do Conselho Superior da Câmara Cindes/Findes de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

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