Solução de conflitos e desenvolvimento do ambiente de negócios marca solenidade de três anos da Câmara Cindes/Findes

Evento simbólico on-line, realizado na terça (07), reuniu autoridades do cenário local e nacional da mediação, da arbitragem e da Justiça

A mudança de cultura, o funcionamento da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Cindes/Findes, as novas possibilidades de soluções de conflitos e sua contribuição para o desenvolvimento econômico foram abordados no evento simbólico on-line de três anos da Câmara, realizada na última terça (07).

A possibilidade de ampliar e contribuir para a melhoria do ambiente de negócios no Estado levou a criação da Câmara. “Foram intensas reuniões para a construção, para formar um conselho renomado, com integridade, ética, sigilo. E temos muito a fazer pelo Estado, para permitir mais equilíbrio no ambiente de negócios”, diz a presidente da Findes, Cris Samorini, que conclui sobre a data. “Tenho muita felicidade em estar aqui hoje, comemorando esses três anos, e acredito fortemente nas contribuições que ainda podemos dar para o Estado nos próximos anos”, diz.

O vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e presidente emérito da Findes, Léo de Castro, foi o grande responsável por tirar do papel e criar a Câmara, quando esteve à frente da presidência da Federação. Léo pontua os desafios e as novas oportunidades para a indústria.

“O Brasil, nos últimos 40 anos, tem andado para trás. Temos uma indústria, que é o motor de toda sociedade desenvolvida, definhando, caindo de 26% do PIB nacional para perto de 11%, e quem mais sofre com todo esse momento é a população mais pobre, que tem menos condições de se proteger. Precisamos reagir e o caminho da reação vem de ações como a Câmara de Arbitragem, pois faz enfrentamento ao chamado custo Brasil e a melhoria do ambiente de negócios, ao criar uma condição de maior competitividade para as empresas brasileiras, para que possam crescer, desenvolver, gerar oportunidades e riqueza para toda a sociedade”, destaca.

No Espírito Santo, a instituição está a serviço do ambiente de negócios, como pontua o presidente da Câmara Findes/Cindes, o advogado Luiz Cláudio Allemand.

“Uma arbitragem não funciona sem o apoio das instituições. Quero agradecer a todos e dizer que estamos mudando a cultura do litígio e praticando a política do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público, que fomentam esses meios alternativos de resolução dos conflitos. Uma Câmara não funciona sem credibilidade e confiança, por isso, só tenho a agradecer a oportunidade de trazer para o Espírito Santo aquilo que já funciona no mundo e nos grandes centros”.


Arbitragem na Jurisprudência

A arbitragem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi abordada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. “No início, depois de décadas de resistência, de uma cultura que não se adaptava e não conhecia a arbitragem, e que no Tribunal havia certa hesitação, desconfiança, evoluiu para um franco entusiasmo, que é o que se vê até hoje”, pondera.

Em 2001, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da Lei de Arbitragem. O número de conflitos solucionados por meio da arbitragem vem crescendo no país, segundo o Ministro, que destaca a importância da sua prática no ambiente de negócios brasileiro.

“Incita a melhor governança corporativa, melhores práticas negociais, e que faz parte do repertório de negócios celebrados no mundo. É essencial para que o Brasil possa receber investimentos estrangeiros, se desenvolver e garantir segurança jurídica para todos que celebram negócios aqui e fora”, frisa.

Câmara e sua estrutura

A estrutura, regulamentação e os aspectos de funcionamento da Câmara Cindes\Findes foi apresentada pelo entusiasta e membro do Conselho Superior da Câmara, Daniel Jacob Nogueira.

“Em sua composição, o Conselho Superior é responsável por guiar os atos da presidência e do secretariado, e é formado por representantes da indústria e arbitralistas de abrangência local e nacional, que tratam a organização e a gestão da instituição. Na sequência, a estrutura da Câmara é formada pela presidência, com a função da tomada de decisões processuais dos procedimentos, e a secretaria geral, que atua controlando os procedimentos para a Instituição”, pontua Nogueira.

Uma das referências da Câmara Cindes\Findes é o Sistema de Listas de Árbitros, em que a instituição compila uma lista de sete nomes, respeitados, conhecidos e especialistas na matéria, e submete para avaliação dos envolvidos. Cada parte pode rejeitar três e ranquear os quatro restantes segundo sua preferência. As listas são cruzadas e o árbitro melhor ranqueado será o nomeado para a demanda.

Mesmo diante do crescente no número de atendimento, um assunto recorrente no meio da arbitragem e da mediação é o custo do serviço para o usuário. Segundo Nogueira, a Instituição tem como referência o mercado regional para definição de valores.  Em casos de arbitragem de até R$ 100 mil reais, o custo total de taxas da Câmara e honorários do árbitro seria de R$ 10 mil, a ser dividido entre as partes. Na mediação, os custos são de aproximadamente R$ 3 mil, que também devem ser suportados em partes iguais pelos envolvidos.

 

Atuação na pandemia

Para promover a melhoria do ambiente de negócios na pandemia da Covid-19 foi definido um procedimento especial de mediação.

“O serviço é exclusivo para as empresas associadas aos sindicatos filiados à Findes, associadas ao Cindes e com contratos em cláusulas. E elas recebem isenção de custos administrativos, chegando a reduzir o valor entre 33% e 48%, pois arcam apenas com os custos dos mediadores envolvidos”, destaca o membro do Conselho Superior da Câmara Daniel Nogueira.

Durante a pandemia, os procedimentos não foram afetados, o que possibilitou o andamento normal dos processos. “A Câmara é virtualizada desde o seu primeiro procedimento e continua sendo processada de forma virtual, sem reuniões presenciais”, ressalta.

A parceria da mediação e arbitragem

O desenvolvimento econômico e os desafios que o país vem enfrentando, como a falta de políticas para o empresariado, foi apontado pela presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Fernanda Levy, que destacou como a mediação pode contribuir para melhorar esse cenário.

“Pode ser uma oportunidade para contribuir com o desenvolvimento econômico do Brasil. Pois permite flexibilidade, que é peculiar ao mundo dos negócios, e confidencialidade, um princípio da mediação que traz benefícios para as empresas, que permite dentro de um ambiente seguro, encontrar as melhores soluções para atender os interesses ali postos”, pontua.

O Brasil é referência e potência mundial em arbitragem e mediação, segundo o diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), Rafael Francisco Alves. O país passou a ser visto como modelo pelas suas leis e entidades, mas, principalmente, pela comunidade, as pessoas que construíram esses métodos. “E essas pessoas estão presentes em diversos ambientes como aqui, na indústria, e também no agronegócio, comércio, serviço, Poder Judiciário, academias, universidade. É a soma de um esforço coletivo”, esclarece.

A atuação de entidades e câmaras contribui para o fortalecimento dos métodos de arbitragem e mediação. “Essa regionalização da arbitragem e mediação é bem vista pelo CBar, que tem muito a contribuir para esse fortalecimento. O Brasil tem muito a ganhar com a descentralização e com os trabalhos de difusão dos institutos país afora”, reforça Rafael.

Parceria com o Tribunal de Justiça

A mudança da cultura do litígio para a cultura do diálogo e da negociação foi apontada pela desembargadora supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Janete Vargas Simōes, no encerramento da solenidade.

“Presenciarmos a comemoração de instalação da Câmara, comprova todo nosso trabalho e a crença de que o diálogo é a melhor forma de solução dos conflitos. O trabalho desenvolvido nesse período, restabelecendo e fortalecendo as relações humanas e comerciais com a preocupação de melhorias no ambiente de negócios, é reconhecido pela sociedade política, pelo empresariado e pela sociedade jurídica de todo nosso Estado”, pontua Janete.

Para Janete, a solução de conflitos pode ser feita através da humanização do ser humano e na sustentabilidade dos negócios. “Adquirir o reconhecimento, o respeito da sociedade é o mais difícil, e só se adquire o reconhecimento a câmara que trabalha com ética, responsabilidade, compromisso e capacitação, e é isso que temos visto na Câmara Cindes/Findes. Espero que amplie cada vez mais os avanços conquistados ao longo desses anos e que vem contribuindo efetivamente para o desenvolvimento do setor empresarial do nosso Estado, dentro da Política do Conselho Nacional de Justiça e das regras do Código do Processo Civil”, finaliza.

 

*Por Fernanda Gomes

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Presidente da Câmara de Conciliação ministrará aula em Curso Nacional de Arbitragem

O presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Cindes/Findes, Luiz Claudio Allemand, é um dos advogados convidados para ministrar aula no Curso Introdutório de Arbitragem (CPA) realizado em parceria com o Comitê de Jovens Arbitralistas (CJA/CBM).

Allemand também conselheiro federal e abordará o tema “Arbitragem Tributária”. A Arbitragem é um sucesso nacional, entretanto, seus contornos e limites ainda são pouco compreendidos. Percebendo uma demanda por qualificação e informação, o Curso Prático de Arbitragem – CPA e o CJA/CBMA, duas instituições profundamente relacionadas à comunidade arbitral brasileira, se juntaram ao Conselho Federal da OAB para apresentar e debater o instituto com o grande público, em um curso gratuito, com emissão de certificado e módulos ministrados por diversos professores renomados no setor de todo o Brasil.

As aulas têm início nesta terça-feira, 07 de julho, e vai até 8 de agosto. Todas as aulas serão de forma online e ao vivo, sempre às terças e quintas-feiras, das 19 às 21h. Os interessados podem se inscrever nesse link.

O curso é voltado para interessados em conhecer melhor o instituto e não existem pré-requisitos para a participação. Aos alunos do curso são disponibilizados bibliografia e materiais, além de haver a moderação de perguntas do público.

O Curso Prático de Arbitragem – CPA é uma instituição voltada para o desenvolvimento da arbitragem brasileira.

*Por Fiorella Gomes
Com informações da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES)

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Câmara de Arbitragem suspende atendimento presencial e isenta taxa de administração para casos de Coronavírus

Luiz Cláudio Allemand, presidente da Câmara de Arbitragem

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Cindes/Findes decidiu suspender, temporariamente, o atendimento presencial realizado no Edifício Findes, na Reta da Penha, em função da pandemia do coronavírus. A decisão atende a recomendação das autoridades nacionais e internacionais de saúde pública, para favorecer o isolamento social e conter a disseminação da pandemia. O atendimento poderá ser feito por e-mail ou telefone. Os contatos e outros detalhes estão logo abaixo.

A Câmara decidiu também criar um procedimento especial de mediação e isentar as partes em negociação da taxa de administração, nesses procedimentos especiais, em disputas decorrentes do Covid-19, ficando mantida somente a cobrança dos honorários dos mediadores.
Poderão utilizar o procedimento especial de mediação as empresas associadas aos sindicatos filiados à Findes, empresas associadas ao Cindes e aqueles que apresentarem contrato com cláusula de mediação ou convenção arbitral com a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Cindes/Findes em disputas decorrentes dos efeitos jurídicos ou econômicos da Covid-19.

O presidente da Câmara de Arbitragem, Luiz Cláudio Allemand, destaca que a decisão de isentar a cobrança da taxa é uma forma de colaborar com as empresas neste momento, comparável a um esforço de uma guerra, em que todos devem fazer a sua parte em um ato de solidariedade.

“É uma medida para ajudar as empresas a superarem este momento, em que deve haver aumento de conflitos econômicos, comerciais e societários em função da crise do coronavírus. Com o provável aumento dos litígios, entendemos que a mediação é um caminho para as empresas buscarem o entendimento de forma ágil. Importante lembrar que, na mediação, as partes chegam a um acordo, com o auxílio de um profissional especializado, e isso é fundamental para preservar a atividade comercial e societária entre as partes, em relações continuadas. Acreditamos que, com isso, estamos colaborando para uma solução rápida para os conflitos e para a melhoria do ambiente de negócios no Estado”, afirma Allemand.

Faça o download das resoluções no site da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem
Clique Aqui!

SAIBA MAIS

Entenda as decisões da Câmara de Arbitragem Cindes/Findes:

1. A Câmara suspendeu, temporariamente, o atendimento presencial realizado no Edifício Findes.

2. Quem precisar buscar atendimento da Secretaria da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Cindes/Findes fazê-lo de forma virtual:
Pelo e-mail: [email protected], com cópia para [email protected]
Por telefone: 27 3334 5914 ou 98827 8400.

3. Está suspenso o protocolo presencial de vias físicas na sede da Câmara. O protocolo de novos casos de procedimentos arbitral e/ou de mediação, bem como todas as comunicações, salvo em determinação em sentido diverso do Tribunal Arbitral ou do Mediador, serão encaminhadas exclusivamente de forma virtual, acompanhado de documentos anexos, pelo e-mail da Câmara ([email protected], com cópia para [email protected]).

4. Está suspensa a realização de audiências e reuniões presenciais na sede da Câmara e/ou em qualquer outra localidade. A Secretaria da Câmara viabilizará a realização de audiências remotamente, via Microsoft Teams ou plataforma similar, com o acompanhamento de um case manager responsável. As reuniões serão agendadas pela Secretaria, que enviará um convite via e-mail a todos os participantes.

5. A Câmara criou o Procedimento Especial de Mediação, para empresas associadas aos sindicatos filiados à Findes, empresas associadas ao Cindes e aqueles que apresentarem contrato com cláusula de mediação ou convenção arbitral com a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Cindes/Findes em disputas decorrentes dos efeitos jurídicos ou econômicos da Covid-19.

Em prol da melhoria do ambiente de negócios no Espírito Santo face os impactos do Covid-19 nos negócios, a Câmara isentará as partes da taxa de administração nos procedimentos de mediação, mantida a cobrança dos honorários dos mediadores.

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Presidente Allemand na Diretoria da Fiesp

O presidente da Câmara Cindes/Findes, Luiz Cláudio Allemand, foi reconduzido como Diretor do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para o corrente ano. O Dejur, que tem como Diretor Titular o Sr. Helcio Honda, desenvolve trabalhos e análises que visam auxiliar e informar sindicatos patronais e indústrias das implicações decorrentes de alterações legislativas e jurisprudenciais.

 

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A mediação na Câmara Cindes/Findes

A mediação é uma forma consensual de resolução de conflito intermediada por um terceiro imparcial, o mediador. A mediação pode ser usada em conflitos com direitos disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação. É uma ótima ferramenta para abordar conflitos internos de empresas e organizações. Geralmente custas e honorários são divididos entre as partes.

As principais vantagens da mediação são o sigilo, celeridade, flexibilidade do procedimento, possibilidade de construção de acordos sustentáveis e da preservação das relações pessoais e comerciais pois a solução é construída pelas próprias partes envolvidas.

A escolha da mediação como forma de resolução do conflito pode acontecer mesmo antes do problema existir. Para tanto é preciso inserir uma cláusula no contrato (cláusula compromissória). Na inexistência de tal cláusula, os envolvidos no conflito podem, de comum acordo, decidir que o conflito será resolvido por meio da mediação.

O mediador, terceiro imparcial e independente, tem o papel de facilitador das negociações e conduz o procedimento para que os próprios envolvidos encontrem a melhor solução para a controvérsia, sem a necessidade de julgamento por um terceiro. Qualquer pessoa capaz, escolhida pelas partes, pode ser mediador.

A mediação na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Cindes/Findes segue o disposto no seu Regimento Interno, Regulamento de Mediação, Código de Ética de Mediadores e Tabela de Custas e Honorários dos Mediadores. Estes documentos estão disponíveis no site da Câmara http://camaradearbitragem.cindes.com.br/

Passo a passo:

O procedimento se inicia com uma reunião de pré-mediação da Câmara com a parte interessada em utilizar o método para resolver determinado conflito. Na oportunidade são expostas a metodologia de trabalho bem como as responsabilidades dos mediados e mediadores. A parte interessada tem um prazo para verificar se considera útil e apropriado o uso da mediação para resolver seu conflito. Sendo a mediação aprovada a outra parte passará pela reunião de pré-mediação nos mesmos moldes. Vale ressaltar que não há qualquer custo para as reuniões de pré-mediação.

As partes deverão escolher um mediador de um rol apresentado pela Câmara e, se não houver consenso, caberá ao Presidente da Câmara escolher o mediador. O mediador escolhido de comum acordo pelas partes, fora do rol apresentado pela Câmara, será submetido à aprovação do Presidente da Câmara.

Em seguida, há o recolhimento de encargos e logo as partes e mediador planejam o desenrolar do procedimento (Termo de Mediação). Salvo disposição em contrário pelas partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 dias da assinatura do Termo de Mediação.

Ao final o mediador, partes e respectivos advogados redigem o Termo de Acordo. Se as partes não chegarem a um acordo caberá ao mediador registrar o fato.

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Você sabe o que é Mediação de Conflitos?

Ricardo Goretti, doutor em Direito, professor universitário, advogado especialista em gestão de conflitos e membro do Conselho Superior da Câmara Cindes/Findes, gravou três vídeos em que ele fala da mediação. Confira cada um deles:

 

1-      O que é a Mediação de Conflitos?

 

 

 

2-      Mediação e Conciliação. Você conhece as diferenças?

 

 

 

3-      Objetivos da Mediação

 

 

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Allemand faz palestra na Lituânia sobre Direito Fundamental Econômico

Luiz Cláudio Allemand | Foto: Divulgação/OAB-ES

O presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Cindes/Findes e conselheiro federal da OAB-ES, Luiz Cláudio Allemand, falou, a convite da Corte Constitucional da República da Lituânia, no XX Congresso Europeu de Direito Constitucional Comparado. O tema de sua palestra foi “O Direito Fundamental Econômico – Garantia da Democracia”.

O evento, realizado em outubro, reuniu juristas e presidentes da Suprema Corte de países integrantes da Comunidade Europeia, além de professores de universidades europeias.

Em sua apresentação, Allemand citou o professor de economia e filosofia da cátedra Thomas Lamont, na Universidade de Harvard, Amartya Sen, que afirma que a democracia não se garante mais, apenas, com o voto em um candidato.

Para Allemand, a democracia é consequência de um direito fundamental econômico, promovedor de direitos fundamentais e sociais, pois a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e o emprego demandam atividades econômicas plenas e reguladas pelo Estado.

A afirmação já foi corroborada pelo Tribunal Constitucional da República da Lituânia, quando confirmou que “o Estado regulamenta a atividade econômica para o bem-estar da nação”, e pelo Tribunal Constitucional Alemão que, em 1976, destacou a necessidade de proclamar os direitos econômicos enunciados no texto da Lei Fundamental, como uma garantia do homem.

 

Nos dias atuais, reforça Allemand, não são mais concebíveis aventuras nas economias dos países que possam gerar problemas econômicos, pois se assim o fizerem, a administração pública estará violando os limites impostos ao Estado em total colisão com o direito fundamental.

Finalizando, Allemand afirmou que o respeito aos direitos fundamentais e sociais passa, necessariamente, pela liberdade de mercado prevista nos direitos econômicos das constituintes dos Estados livres, que se apresenta como a única forma de se produzir bem-estar à sociedade e garantia aos direitos humanos.

* Com informações da OAB-ES

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